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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:57
Tributário. Execução fiscal. IPTU e TSU. Exceção de pré-executividade.
Descrição pormenorizada do imóvel. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 10:12
Apelação cível. Sentença "ultra petita". Decote do excesso. Direito tributário.
Taxa de serviços urbanos. Município de juiz de fora. Repetição do indébito. Direito configurado.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 11:06
Juíza autoriza casal do Rio de Janeiro a cultivar maconha para tratamento médico da filha
Justiça do RJ concedeu liminar em HC para que casal não seja preso pelo ato.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 01:00
Tributário. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade. Procedência, em parte, dos pedidos, sentença confirmada, no reexame necessário.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Junho de 2023 - 16:07
A saga fatídica do progresso
O progresso foi uma aspiração erigida ainda nos idos do século XVIII, o desenvolvimento uma ideia e projeto do século XX e que continua no século XXI. Desde o Iluminismo, os filósofos perceberam que o ideal da razão prevalecendo sobre a tradição e a religião era algo que tinha deixado de ser utópico e poderia ser concretamente alcançado. Foi no século XIX com a afirmação da ciência e da tecnologia que a noção de progresso se fortaleceu.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 15:44
Feminicídio: a alteração do tipo penal e o estudo da psique humana no crime
Este artigo apresenta uma avaliação do cenário jurídico e social no Brasil, a partir da análise de artigos históricos, livros de psicologia e direito penal, bem como livros teológicos. Para isso, foram analisados os temas abordados nos artigos, bem como as estratégias e as metodologias de pesquisa utilizadas em seus trabalhos, sendo possível constatar a aplicabilidade destas pesquisas nos tempos atuais. Constatou-se portanto a existência em proporção considerável de dados e pesquisas que relacionam problemas de cunho psicológico a atos delitivos na história humana, principalmente ligados a crimes de gênero, bem como exemplos em cenários brasileiros icônicos como o que levou ao advento da lei maria da penha e a sua devida alteração do tipo penal, que marcaram o início de um novo modelo de avaliação penal.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Junho de 2022 - 10:10
A aplicação da Lei da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho
A história das pessoas com deficiência é marcada por preconceito e exclusão e foi necessário muitas lutas e mudanças sociais para que tais indivíduos fossem tratados como cidadãos iguais aos demais, tendo acesso aos mesmos direitos e deveres. Há de se considerar, que, mesmo após séculos, pessoas com deficiência continuam tendo dificuldades de adentrar ao mundo do trabalho e sofrendo preconceitos em diferentes setores sociais. Foi diante da observação do mercado de trabalho, assim o presente artigo com método dedutivo, documental e interdisciplinar, debruçar-se-á sobre normas, leis e doutrinas que disciplinam a matéria para melhor compreender os princípios legais e normativos para uma fiscalização e uma maior aplicabilidade dentro do mercado de trabalho. Buscando responder quais as repercussões da lei 13.146 para inclusão de pessoas com deficiência nos contratos de trabalho? Para isto, foi feita uma discussão bibliográfica com base em autores como Piovesan (2009), Neves e Araújo (2017), Lôbo (2016), dentre outros autores que discutem essa questão observa-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um sistema normativo altamente inclusivo, sendo considerado uma conquista social, nesse sentido, conclui-se que apesar de todos desafios enfrentados pela pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a lei 13.146/2015, além da lei de cotas, trouxe grandes avanços e dados positivos, são 400.000 mil brasileiros empregados formalmente uma conquista para estas pessoas.
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